Resolução de Litígios

Nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A entidade competente para o efeito é a seguinte:

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 - 8000-131 Faro
Telf. 289823135
Website: consumidoronline.pt
E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Mais informações em Portal do Consumidor
(consumidor.pt)